Investigação do Cade aponta abuso de posição dominante
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Económica (SG/Cade) recomendou, esta segunda-feira (30), a condenação da Apple por condutas anticoncorrenciais no ecossistema digital iOS.
A investigação teve início em 2022, após denúncia apresentada pela Ebazar.com.br Ltda. e pelo Mercado Livre. As queixas alegavam abuso de posição dominante na distribuição de aplicações para dispositivos Apple.
Imposição de sistema exclusivo e bloqueio a terceiros
Segundo o relatório, a Apple impõe o uso exclusivo do seu sistema de pagamento a programadores de apps. Além disso, restringe a venda e distribuição de serviços digitais de terceiros dentro da sua loja de aplicações.
Essas práticas, segundo a SG/Cade, criam barreiras artificiais que dificultam a entrada de concorrentes no ecossistema controlado pela Apple. Como resultado, a empresa protege a sua posição dominante, reduz as alternativas para os utilizadores e limita a concorrência.
Recomendação de sanções e alterações comportamentais
A SG/Cade recomendou não só a aplicação de uma multa à Apple, mas também a imposição de medidas correctivas. Entre elas, está a cessação imediata das práticas investigadas e a adopção de medidas para mitigar os seus efeitos no mercado.
O objetivo é remover as barreiras identificadas e restabelecer condições mais justas para programadores e consumidores.
Decisão final será tomada pelo Tribunal do Cade
O processo foi enviado ao Tribunal do Cade, onde será distribuído ao conselheiro Victor Fernandes. Este já havia analisado um recurso da Apple noutra fase do processo. Após essa distribuição, o processo seguirá para julgamento definitivo.
O Tribunal poderá decidir pela existência ou não de infração à ordem económica. Se confirmar a infração, poderá aplicar as penalizações previstas na Lei n.º 12.529/2011.
Fonte: Cade (Conselho Administrativo de Defesa Económica)
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