O Parlamento do Gana aprovou o Projecto de Lei dos Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (Virtual Asset Service Providers – VASPs Bill), estabelecendo, pela primeira vez, um quadro jurídico específico para a regulação de ativos virtuais e das entidades que operam neste mercado no país.
Num comunicado divulgado esta semana, o Bank of Ghana informou que a nova legislação cria a base legal para supervisionar atividades relacionadas com ativos virtuais, incluindo plataformas, intermediários e outros prestadores de serviços associados. A data de entrada em vigor da lei será anunciada oportunamente pelas autoridades.
De acordo com o banco central, todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam atividades com ativos virtuais passarão a estar obrigadas a obter licenciamento ou registo junto do Banco do Gana ou da Securities and Exchange Commission (SEC), dependendo da natureza concreta da atividade desenvolvida.
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Enquadramento regulatório em construção
O comunicado esclarece que, nos próximos meses, o Banco do Gana e a SEC irão emitir directrizes e instrumentos regulamentares complementares, com o objetivo de operacionalizar a nova lei. Esses instrumentos deverão detalhar os requisitos aplicáveis aos candidatos, os procedimentos de licenciamento e as obrigações de conformidade exigidas aos operadores do setor.
As autoridades indicam que esta abordagem faseada permitirá oferecer maior clareza regulatória ao mercado, ao mesmo tempo que assegura uma implementação gradual e controlada do novo regime legal.
Foco na segurança e protecção do sistema financeiro
No documento, o Banco do Gana e a SEC reafirmam o seu compromisso com a promoção de um ecossistema de ativos virtuais seguro, transparente e inovador. O objetivo declarado é proteger os utilizadores, reforçar a confiança no mercado e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional.
A aprovação do VASPs Bill coloca o Gana entre os países africanos que avançam para um modelo formal de regulação dos criptoativos, alinhado com tendências internacionais que privilegiam supervisão, gestão de riscos e protecção do consumidor, sem afastar a inovação tecnológica.