O Internal Revenue Service (IRS) e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos enfrentam uma ação judicial movida por três importantes grupos do setor de blockchain: o DeFi Education Fund, a Blockchain Association e o Texas Blockchain Council. De acordo com o Comunicado de Imprensa da Blockchain Association a ação foi apresentada no dia 27 de dezembro de 2024, no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas, contestando a nova regulamentação final sobre “corretores” de criptomoedas.
O Internal Revenue Service (IRS) é a agência do governo federal dos Estados Unidos responsável por administrar e aplicar as leis fiscais federais, bem como por coletar impostos. Subordinado ao Departamento do Tesouro, o IRS desempenha um papel essencial no financiamento das operações do governo americano, sendo responsável por arrecadar a maior parte da receita federal.
Regulamentação Sob Contestação
A regulamentação, apelidada de “regra da meia-noite”, foi emitida pelo IRS no final do ano e está programada para entrar em vigor em 2027. Ela exige que corretoras de criptomoedas reportem transações de ativos digitais, mas também expande a definição de “corretor” para incluir plataformas descentralizadas, como serviços de front-end de negociação DeFi. Segundo os grupos que moveram a ação, estas mudanças excedem a autoridade estatutária das agências, violam a Lei de Procedimento Administrativo (APA) e são inconstitucionais.
Impactos na Indústria
Os críticos alertam que a nova regra impõe um fardo desproporcional sobre os desenvolvedores de software que criam plataformas descentralizadas. Marisa Coppel, responsável jurídica da Blockchain Association, afirmou: “O IRS e o Tesouro foram além da sua autoridade ao expandir a definição de ‘corretor’ para incluir provedores de front-ends DeFi, mesmo que eles não efetuem transações.” Ela destacou ainda que esta regulamentação representa uma violação dos direitos de privacidade dos utilizadores e pode forçar tecnologias emergentes a migrarem para fora dos Estados Unidos.
Miller Whitehouse-Levine, CEO do DeFi Education Fund, expressou frustração com a decisão: “As Finanças Descentralizadas prometem tornar os serviços financeiros mais acessíveis, eficientes e focados no consumidor. Esta regulamentação ameaça diretamente essa promessa e sufoca a inovação financeira.” Por sua vez, Lee Bratcher, presidente do Texas Blockchain Council, alertou para as dificuldades práticas da regra: “A nova regra falha em reconhecer a natureza descentralizada desta tecnologia, onde muitos atores simplesmente não têm acesso às informações exigidas pelo IRS.” Ele acrescentou que este excesso regulatório pode prejudicar a competitividade dos EUA na economia digital global.
Próximos Passos
Os grupos envolvidos na ação judicial pretendem combater vigorosamente esta regulamentação. Eles defendem que as regras atuais não apenas sufocam a inovação tecnológica nos Estados Unidos, mas também criam barreiras desnecessárias para empreendedores e desenvolvedores. Este caso poderá estabelecer um precedente importante para o futuro da regulamentação das criptomoedas e das finanças descentralizadas (DeFi), com impacto significativo na forma como governos lidam com tecnologias emergentes no setor financeiro.
Fonte: Blockchain Association