Comissão leva Portugal ao Tribunal de Justiça da UE
A Comissão Europeia anunciou hoje em Comunicado de Imprensa que vai remeter Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por incumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais. A decisão estende-se também à Chéquia, Espanha, Chipre e Polónia, que não cumpriram as suas obrigações legais até ao prazo de 17 de fevereiro de 2024.
Falhas graves na aplicação do regulamento
O Regulamento dos Serviços Digitais exige que todos os Estados-Membros designem uma ou mais autoridades competentes para a aplicação da norma. Uma dessas autoridades deve ser nomeada como Coordenador Nacional dos Serviços Digitais (DSC). Portugal chegou a nomear um DSC, mas falhou ao não atribuir-lhe os poderes necessários para o cumprimento das suas funções legais.
Além disso, Portugal também não estabeleceu as regras sobre as sanções aplicáveis às infrações do regulamento. Esta omissão compromete a eficácia da supervisão e aplicação do regulamento em território nacional.
Histórico do processo de infração
Em resposta às falhas, a Comissão iniciou procedimentos formais contra Portugal a 24 de abril de 2024, com o envio de uma carta de notificação. Como Portugal não corrigiu a situação, recebeu um parecer fundamentado em 3 de outubro de 2024. Após nova ausência de resposta eficaz, a Comissão optou por levar o caso ao TJUE.
Objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais
O Regulamento dos Serviços Digitais regula os serviços digitais prestados na União Europeia, como redes sociais, marketplaces e lojas de aplicativos. O objetivo é garantir um espaço digital mais seguro, proteger os direitos fundamentais dos utilizadores e criar um ambiente online mais justo e aberto.
A aplicação do regulamento depende de uma governação partilhada entre a Comissão Europeia e os Coordenadores Nacionais. A falha de Portugal em garantir esta estrutura ameaça a uniformidade da aplicação do regulamento em toda a União Europeia.
Fonte: Comissão Europeia
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