Tribunal britânico considera taxas cobradas aos comerciantes como ilegais
O Tribunal de Recurso da Concorrência de Londres decidiu que as taxas de intercâmbio multilaterais cobradas pela Visa e Mastercard infringem a legislação europeia da concorrência, conforme reportou a Reuters. A sentença surge no contexto de processos movidos por centenas de comerciantes, que alegaram estar a pagar valores excessivos sempre que os consumidores utilizam cartões destas operadoras.
A decisão, divulgada na passada sexta-feira (27), representa uma viragem importante num conflito jurídico que se arrasta há mais de uma década. Segundo o tribunal, estas taxas, cobradas por defeito em transações comerciais, colocam os retalhistas em desvantagem e limitam a concorrência no mercado de pagamentos.
Vitória dos comerciantes
David Scott, sócio-gerente global da firma de advogados Scott+Scott, que representou os retalhistas, afirmou que se trata de “uma vitória significativa para todos os comerciantes que têm vindo a pagar taxas de intercâmbio excessivas à Visa e à Mastercard”.
O processo em causa diz respeito não apenas às taxas padrão, mas também às aplicadas em cartões comerciais e em transações inter-regionais. Esta foi a primeira vez que essas modalidades específicas foram consideradas como violando a lei da concorrência.
Resposta das empresas
Tanto a Visa como a Mastercard manifestaram desacordo com a decisão. A Visa afirmou, através de um porta-voz, que considera a taxa de intercâmbio “essencial para um ecossistema de pagamentos digitais seguro”.
Já a Mastercard classificou a decisão como “profundamente errada” e confirmou que vai solicitar autorização para recorrer.
Próximos passos
O julgamento de responsabilidade foi realizado no início de 2024. Uma nova decisão está agora pendente, a fim de determinar se os retalhistas passaram ou não os custos adicionais aos consumidores.
A sentença representa mais um capítulo de um conflito legal que tem implicações significativas no setor dos pagamentos digitais.
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