A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) finalizou um acordo que obriga a DoNotPay a pagar USD 193 mil em compensação por alegações enganosas sobre o seu chatbot jurídico baseado em inteligência artificial.
Alegações enganosas e ação da FTC
A DoNotPay promovia o seu serviço como “o primeiro advogado robô do mundo”. No entanto, a FTC concluiu que a empresa não comprovou a eficácia do chatbot como substituto de um advogado humano. A investigação revelou que a empresa não testou se a ferramenta gerava documentos legais ou fornecia aconselhamento jurídico com precisão profissional.
O acordo também exige que a DoNotPay notifique os consumidores que subscreveram o serviço entre 2021 e 2023. Além disso, a empresa está proibida de afirmar que o seu serviço funciona como um advogado real sem provas concretas.
O papel da FTC na proteção dos consumidores
A FTC é a entidade responsável por proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais ou enganosas nos Estados Unidos. A sua missão inclui a fiscalização de empresas que fazem publicidade enganosa e a promoção da concorrência justa. A comissão investiga denúncias, impõe penalizações e implementa regras para garantir a transparência no mercado.
O que é a DoNotPay?
Fundada em 2015, a DoNotPay ganhou notoriedade ao oferecer assistência jurídica automatizada para pequenas disputas, como multas de estacionamento e cancelamento de assinaturas. A empresa usava inteligência artificial para gerar respostas legais e guiar os utilizadores nos seus processos. Contudo, a falta de verificação da qualidade do serviço levou à intervenção da FTC.
Repercussões e impacto no setor
A decisão da FTC reforça a necessidade de transparência no desenvolvimento de produtos baseados em IA. Empresas que alegam substituir profissionais qualificados devem apresentar provas concretas da eficácia dos seus serviços. Este caso alerta os consumidores sobre os riscos de confiar em soluções automatizadas para questões jurídicas.
A DoNotPay ainda não revelou como irá modificar o seu serviço após o acordo. Entretanto, especialistas acreditam que o caso poderá influenciar a regulamentação de tecnologias jurídicas baseadas em inteligência artificial.
Fonte: Federal Trade Commission (FTC)
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